Curso Apuração de Haveres · Tip 07Slide 160 · Tip 07
Resolução x Dissolução
Os slides 160 a 173 do curso, na ordem da apresentação: 1 bloco de slides e 13 slides de conteúdo depois do divisor.
Sabedoria para ler a norma e a lei
Segurança para conduzir a perícia
Inovação para apurar os haveres
O símbolo do pilar abre cada capítulo e o acompanha na barra de capítulos: a coluna marca os conceitos, a lei e a jurisprudência, e também a lista dos nove Tips, a apresentação do curso e o capítulo Continuar o curso, no fim de cada Tip; o escudo com a pedra angular marca o perito, o método e o controle; e o compasso marca a norma nova, os balanços, os números e o laudo.
Cada capítulo reúne os slides seguidos que têm o mesmo título no deck, na ordem e com a numeração da apresentação; o número do slide abre cada cartão.
No fim da página, Continuar o curso leva ao Tip anterior, ao início do curso, ao Tip seguinte e à lista dos nove Tips.
Capítulo 1 de 2 · Sabedoria
01
1. Resolução x Dissolução
Slides 161 a 173 do Tip 07, na ordem da apresentação.
Slide 161
No contexto jurídico, os conceitos de resolução e dissolução são fundamentais para compreender as dinâmicas e desdobramentos da Apuração de Haveres nas relações societárias.
A sua compreensão é essencial para a adequada aplicação das normas jurídicas que regem as sociedades comerciais.
Slide 162
A Resolução da sociedade em relação a um ou mais sócios é uma decisão, deliberação, ou a capacidade de resolver o direito de um sócio, minoritário ou majoritário em relação ao conjunto da sociedade, pela apuração dos seus haveres; a antiga dissolução parcial de sociedade.
Contudo, a célula social empresarial continua viva, em decorrência do princípio da preservação da empresa.
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CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”
Slide 164
CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.”
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CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.”
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CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.
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É a capacidade de resolver, liquidar, pagar, pôr termo ao valor dos haveres do sócio que se despede voluntária ou compulsoriamente..
A ação de dissolução parcial (resolução) de sociedade está sendo tratada no art. 599 e seguintes do CPC/2015.
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CÓDIGO PROCESSO CIVIL
“Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.”
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CÓDIGO PROCESSO CIVIL
“Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.”
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É o ato de dissolver a sociedade empresarial, pondo termo ao patrimônio, que tem como consequência a liquidação da sociedade empresarial, se for uma dissolução total.
Em termos jurídicos contemporâneos, foi a solução adotada na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seus artigos 1033 em diante.
Slide 171
CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.”
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CÓDIGO CIVIL
“Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.”
[...]
“Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
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A partir do julgamento do Recurso Especial 1.877.331, em 13 abril de 2021, a jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, passou a se consolidar a impossibilidade de adoção do método do fluxo de caixa descontado para apuração dos haveres do sócio retirante.
Capítulo 2 de 2 · Sabedoria
02
2. Continuar o curso
Os atalhos para seguir no curso e os nove Tips, com este em destaque.